ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.6.1991.

 


Aos dezenove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Octogésima Terceira Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Solene que, juntamente, com a Ata da Octogésima Segunda Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, 05 Projetos de Lei do Legislativo nºs 128, 129, 131, 132 e 133/91, (Processos nºs 1616, 1617, 1619, 1620 e 1621/91, respectivamente); pelo Vereador Edi Morelli, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 134 e 136/91 (Processos n°s 1622 e 1625/91, respectivamente); pelo Vereador Luiz Machado, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 122/91 (Processo nº 1579/91). E, ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Ervino Besson, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e vinte e um do corrente. Do EXPEDIENTE constaram Telegramas do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre - Departamento de Mulheres e da Federação Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o período de Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear a Companhia Carris Porto-Alegrense, pela passagem do seu centésimo décimo nono aniversário de fundação, a Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, da Senhora Ruth D’Agostini, Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense; do Senhor Hélio Corbelini, Secretário do Governo Municipal, representando o Prefeito Municipal, e do Senhor Diógenes de Oliveira, Secretário Municipal dos Transportes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Oradores inscritos. O Vereador Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PCB, PSB e PTB, fez uma retrospectiva sobre a Companhia Carris Porto-Alegrense, falando a respeito de suas dificuldades, mudanças e progressos. Comentou que o Sindicato daquela Companhia, desde o passado, lutou por melhores condições de vida para seus funcionários e, ainda, falou da encampação pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da Cia. Carris Porto-Alegrense. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, discorreu sobre o quadro funcional da instituição hoje homenageada, comentando que seu Sindicato filia noventa e quatro por cento dos funcionários, tornando-se, assim, uma entidade muito expressiva nas reivindicações de seus associados. Saudou a Diretoria e, em especial, os funcionários da referida Companhia. O Vereador Nelson Castan, em nome da Bancada do PDT, reportou-se a respeito da continuidade dos serviços prestados pela Companhia Carris Porto-Alegrense, dizendo ser sempre muito cordial a receptividade da Senhora Ruth D’Agostini, bem como dos que a antecederam, ressaltando que a sucessão de fatos históricos faz a identidade dessa Empresa. O Vereador Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, comentou sobre a homenagem prestada, hoje, à Companhia Carris Porto-Alegrense, falando que essa Companhia deve ser uma reguladora dos transportes coletivos em nossa Cidade, operando para dar melhores condições à população porto-alegrense. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, referiu-se ao tempo de existência da Companhia Carris Porto-Alegrense e da forma como sempre foi ali recebido. Comentou sobre a iniciativa de atendimento aos seus funcionários, bem como da dedicação a ela dos vários Governos que passaram pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Desejou sucesso pleno de administração à Senhora Ruth D’Agostini. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Ruth D’Agostini, que agradeceu pela homenagem prestada pela Casa. A seguir, o Senhor Presidente pronunciou-se sobre a solenidade. Durante essa homenagem, foram registradas as presenças, no Plenário, do Senhor Guilherme Barbosa, representando o DMAE; do Secretário Municipal Newton Burmeister e do Senhor Paulo Cruz, Diretor da SOPAL. Às quinze horas e trinta e três minutos, foram suspensos os trabalhos, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e trinta e sete minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 18, 65 e 59/91, este por dezenove Votos SIM, tendo votado SIM os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Correa, Antonio Losada, Edi Morelli, Letícia Arruda e Jaques Machado, e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilson Santos. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 14/91. Em Votação foi aprovado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação quanto à Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, através do Processo n° 1385/91, a respeito da tramitação do Processo nº 03/91, por dezessete Votos SIM contra oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, Omar Ferri, Clóvis Brum, Nereu D’Ávila, Artur Zanella, Luiz Braz e Wilson Santos, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clóvis Brum. Com relação a esse Parecer votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo; votaram NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Antonio Losada e optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Luiz Machado. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Wilson Santos e José Valdir, acerca do Processo n° 03/91, e registrou as presenças, no Plenário, das Consejales Olga Flores, Marta Merelo, Ana Maria Hereda e Helena Talamás, de Paisandú, Uruguai. Após, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Vicente Dutra, João Dib e Wilton Araújo, acerca da tramitarão, na Comissão de Justiça e Redação, do Processo n° 1421/91. Ainda, o Vereador Cíóvis Brum requereu o encaminhamento do Processo nº 1421/91 à Comissão de Justiça e Redação. Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, com a ressalva de que o Processo retorne até as dezoito horas do dia vinte do corrente. A seguir, foi apregoado Requerimento verbal do Vereador Artur Zanella, solicitando alteração na ordem de votação dos Requerimentos constantes da Ordem do Dia, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella e ter sido solicitado que sua votação se processe nominalmente, pelo Vereador Adroaldo Correa, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Ainda, durante a Ordem do Dia e anteriormente ao apregoamento deste Requerimento do Vereador Artur Zanella, foram votados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Resolução nº 14/91; do Vereador João Dib, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 166, 59 e 65/91; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 18/91. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, registrando a realização, nesta Casa, a partir das dezenove horas, do “2° Encontro de Vereadoras do Rio Grande do Sul”, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Wilton Araújo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. Ervino Besson, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: (Antonio Hohlfeldt): Há “quorum”. Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. PRESIDENTE: O Grande Expediente da tarde de hoje será dedicado a homenagear a Companhia Carris Porto-Alegrense pela passagem do 119º aniversário, a requerimento do Ver. Lauro Hagemann, conforme Proc. nº 1069/91, aprovado pela unanimidade da Casa.

Neste sentido, a Mesa está formada pela Diretora-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense, Drª Ruth D’Agostini; Pelo Secretário Hélio Corbelini, Secretário Geral do Município; Secretário Municipal dos Transportes, Dr. Diógenes Oliveira; estando ainda presente o Secretário Newton Burmeister; o companheiro Paulo Cruz, Diretor da Sociedade de Ônibus Porto Alegrense – SOPAL – e outros convidados que nomearemos no decorrer da Sessão.

Concedemos a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, autor da proposição, que falará em nome das Bancadas do Partido Comunista Brasileiro – PCB –, do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB – e do Partido Socialista Brasileiro.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente da Câmara Municipal, presidindo esta Sessão; prezado Secretário Hélio Corbelini, representando o Sr. Prefeito Municipal; prezado Secretário Diógenes Oliveira; prezada companheira Ruth D’Agostini, Diretora-Presidente da CARRIS; prezado Secretário Burmeister, também presente a esta Sessão; demais funcionários da Cia. Carris, Srs. Vereadores: (Lê.)

“Há 119 anos, no dia 19 de junho de 1872, o Imperador Dom Pedro II assinava o decreto concedendo autorização para funcionar a sociedade anônima Companhia Carris de Ferro Porto-Alegrense, que tinha por fim construir e custear as linhas de carris de ferro, movidas por animais, na cidade de Porto Alegre. No dia 4 de janeiro de 1873 inaugurava-se o serviço de transporte de passageiros com a linha do Arraial do Menino Deus.

Desde então, a história desta empresa se confunde com o desenvolvimento de nossa Cidade.

Empresa privada na sua origem, a Carris Porto-Alegrense sofre inúmeras mudanças administrativas e aperfeiçoa-se, adequando-se aos novos tempos. Inaugura, em 1908, seus carros movidos pelo novo sistema de tração elétrica, substituindo os velhos bondinhos puxados por parelhas de muares.

Mas a história da CARRIS também é a história de seus trabalhadores e do movimento sindical de Porto Alegre.

No ano de 1928, o capital norte-americano adquire o controle do fornecimento de energia elétrica do Estado e assume o controle acionário da CARRIS, que perde seu caráter nacional após 56 anos.

A composição social do seu quadro de funcionários era formada, na sua grande maioria, de trabalhadores oriundos do interior do Estado, cujo contato com o modelo de desenvolvimento capitalista urbano logo fez com que aprendessem, com a dura realidade, que só através da organização e do trabalho coletivo poderiam enfrentar as dificuldades. Não obstante, pessoas humildes ganharam a simpatia dos usuários das linhas de bondes, com sua dedicação e respeito pelo público.

Difícil saber-se ao certo, mas registros da Delegacia Regional do Trabalho nos revelam a data de 20 de outubro de 1931 como a da fundação do Sindicato da CARRIS. A memória sindical das lutas operárias precisa ser resgatada. Muito pouco se sabe a respeito da história do sindicalismo de nossa Cidade.

De qualquer maneira, foi na efervescência política dos anos 30 que os trabalhadores da CARRIS criaram seu sindicato.

Aqui é necessário lembrar a participação do Partido Comunista Brasileiro na organização, mobilização e participação nas lutas do Sindicato. Talvez o fato mais ilustrativo e mais marcante seja o episódio da preparação da greve geral de 1935, quando toda a reação, toda repressão caía sobre os trabalhadores da CARRIS que, se deflagrassem greve, paralisariam Porto Alegre.

Envolvido no movimento, o jovem militante comunista Mário Couto é assassinado pelas forças da reação numa emboscada no dia 17 de janeiro de 1935, na esquina da Avenida João Pessoa e José Bonifácio.

No período de 1936 a 1951, do ponto de vista capitalista, a concorrência representada pelo serviço de ônibus de linhas particulares faz com que o sistema de bondes se torne economicamente inviável. Isto se reflete na qualidade do serviço e na qualidade de vida dos trabalhadores da CARRIS. Surge o arrocho salarial e o não cumprimento dos encargos sociais pela empresa. Inúmeras são as mobilizações da categoria e as greves neste período. A greve do fardamento na década de 40 ilustra o grau de organização dos trabalhadores. Deflagram o movimento contra o pagamento, pelo trabalhador, do uniforme de serviço. Vitoriosa, a greve termina com a empresa acatando a reivindicação de fornecer gratuitamente o uniforme.

Neste período, inicia-se o desinteresse pela exploração do transporte coletivo através de bondes. O uso de ônibus começa a ser introduzido. Existe o interesse dos grandes fabricantes de veículos a motor, das grandes importadoras e distribuidoras de petróleo. Tudo isso leva a uma política de sucateamento dos veículos de tração elétrica.

O controle da geração de força e do transporte elétrico nas mãos de uma mesma empresa estrangeira faz com que o sistema todo fique comprometido – não apenas os veículos se deterioram, mas as redes viárias também sofrem as conseqüências.

O Sindicato da CARRIS, atento a estas transformações, numa ampla mobilização na defesa dos interesses da população e dos trabalhadores, inicia um trabalho de conscientização da categoria, que culmina com a greve de 1952, tendo como conseqüência a intervenção nos serviços da Companhia pela Prefeitura Municipal e, no ano seguinte, 1953, com o apoio do sindicato, a encampação da Companhia Carris.

Com uma rica tradição de lutas, o Sindicato ingressa na década de 1950 cada vez mais atuante e participativo. Não apenas nas questões corporativas, mas também nas grandes mobilizações gerais dos trabalhadores brasileiros. Assim foi no movimento pela paz, contra o envio de soldados brasileiros à Coréia; na Campanha do Petróleo É Nosso; nas articulações com o Comando Geral dos Trabalhadores; nas greves de apoio a outras categorias como a dos bancários e dos camponeses sem terra e pela reforma agrária, isto já na década de 60.

Inúmeras são as atividades do sindicato. Participam da confecção da Lei Orgânica da Previdência, a nível nacional, com sugestões e delegados. Promovem a campanha de alfabetização dos operários da empresa. Pode-se dizer, inclusive, que a rigor os trabalhadores da CARRIS foram os precursores na luta pela conquista do décimo terceiro salário. Antes da legislação que instituiu o salário extra, o sindicato mobilizava a categoria todo mês de dezembro e muitas foram as greves pela remuneração extra de fim de ano.

Tendo à frente as lideranças comunistas de José Rodrigues Sanches, na década de 50, e de Ivo dos Santos Amaral, na década de 60, o sindicato se notabilizou pela firmeza ideológica na defesa dos interesses dos trabalhadores.

Participou de forma exemplar no episódio da Legalidade, quando criou o Comitê Pró-Legalidade e o Batalhão dos Tranviários dispostos a defender, em armas se necessário, a posse do Presidente João Goulart.

O grau de organização e mobilização era tal que basta citar o fato de que 94 em cada 100 trabalhadores da CARRIS eram associados do Sindicato.

Valorizavam-se como funcionários públicos. Consideravam a empresa como sua. A relação com o público era direta e pessoal. São famosas as histórias de condutores e motorneiros que conheciam os usuários pelo nome e que paravam os bondes na frente das suas casas.

As dificuldades de manter o serviço de bondes, em conseqüência da precária condição de manutenção do sistema, como a conservação e reposição de peças, e da pressão política contra o uso da energia elétrica no transporte coletivo, pressão que, inclusive, inviabilizou a utilização de troleibus na Cidade, fez com que o sistema de ônibus movido a diesel fosse pouco a pouco introduzido pela CARRIS.

O golpe militar de 1964 tem, em Porto Alegre, o Sindicato da CARRIS como um de seus principais alvos.

Atendendo ao chamamento do movimento sindical, o Sindicato participa da greve-geral contra o golpe militar. Sofre intervenção e sua diretoria é destituída e suas lideranças ou entram na clandestinidade ou são presas.

Mesmo assim, levantada a intervenção, mais um comunista é eleito presidente do Sindicato: Aldo Alves de Oliveira. O Sindicato luta pela garantia da estabilidade no emprego. Sofre nova intervenção.

Com o golpe, reforça-se a política de desativação dos bondes e de liquidação do Sindicato. Novos ônibus são adquiridos, novos funcionários são admitidos. O antigo funcionário é relocado em outros órgãos da Prefeitura, demitido ou abandona o emprego.

Neste contexto, o sindicato propõe a fusão com o sindicato dos rodoviários.

Assim, o último bonde circula pelas ruas da Cidade no dia 8 de março de 1970. Muitos trabalhadores, ociosos na Companhia, ficam conhecidos, pejorativamente, como “sucatas”, alusão ao antigo veículo de tração elétrica.

O sindicato combativo, atuante, fiel aos compromissos, não apenas com sua categoria, mas com os trabalhadores em geral, acabava de ser derrotado pela mão prepotente da ditadura militar.

Mas embora o velho bonde seja apenas uma lembrança e parte da cultura e história de nossa Cidade, o Sindicato dos Trabalhadores da Companhia Carris Porto-Alegrense permanece presente, através do seu exemplo, que ainda deve ser um pouco mais estudado, ter sua história resgatada, que mostrou a força do classe trabalhadora.

Que fiquem aqui nossas homenagens a José Rodrigues Sanches, Ivo dos Santos Amaral, Roque Pífero Marques, Aldo Alves de Oliveira, Sérgio Duarte, Nicanor Rodrigues, Giron, Raul Araújo e tantos outros que engrandeceram a luta dos trabalhadores em nossa Cidade.

E rendemos, em especial, nossas homenagens aos atuais trabalhadores da CARRIS e a sua administração, representada hoje pela companheira comunista Ruth D’Agostini.”

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Exmo Sr. Ver. Omar Ferri, dirigindo a Mesa; Sr. Hélio Corbelini, Secretário de Governo Municipal, representando o Prefeito Olívio Dutra; Sr. Diógenes Oliveira, Secretário Municipal dos Transportes, Srª Esther Grossi, DD. Secretária de Educação; Exma Srª Ruth D’Agostini, DD. Presidente da CARRIS, hoje homenageada; Nilton Burmeister, Secretário de Obras e Viação; Companheiro Paulo Cruz, Presidente da SOPAL, que nos honra com a sua presença, companheiros funcionários municipais, companheiros da CARRIS, companheiros Vereadores, para nós é motivo de honra, de enorme satisfação do Partido dos Trabalhadores, trazer aqui a nossa palavra, em nome da Bancada, de saudação à Cia. Carris Porto~Alegrense, fundamentalmente ao seu quadro funcional de tão grandes e honrosas tradições no movimento dos trabalhadores da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Nós achamos que o Ver. Lauro Hagemann, proponente desta homenagem, no Grande Expediente de hoje, acertou, tem todo o nosso apoio, em especial porque as suas palavras, o histórico rápido que ele fez da CARRIS, foi fundamentalmente em cima dos valores humanos, políticos que representaram uma luta que é exemplar e dignificante na luta dos trabalhadores do nosso Estado. Sindicato atuante, coeso, chegou a ter 94% dos seus funcionários associados ao Sindicato. É algo singular na história do sindicalismo brasileiro. Nós sabemos que a média de sindicalizados no País não passa de 20, 25% até hoje. Claro que existem exceções. Quando o Ver. Lauro Hagemann se refere a algumas questões históricas, seguramente ele estava lembrando, como eu lembro também, que para nós, e eu sou um deste, o Sindicato da CARRIS e os movimentos feitos pelos funcionários da CARRIS serviram de exemplo e nos embasaram, foi quem sabe a coisa mais preciosa da minha vida num determinado momento. Porque eu era estudante universitário, de certa forma um dos privilegiados neste País, e nós tínhamos um contato diuturno ligado ao movimento da CARRIS. Para nós a referência num determinado momento da história universitária deste Estado, e em especial da Universidade Federal, era a CARRIS. O movimento que a CARRIS fazia recebia de nós o apoio, a participação, a estudantada tinha a participação efetiva no movimento que nós poderíamos chamar de aliança dos estudantes, dos trabalhadores, que naquela época existiu. E eu me refiro à década de 60, em especial antes do golpe de 1964, e também depois em alguns momentos de luta de resistência muito forte.

Eu lembro dos nomes citados aqui, por exemplares, e que foram praticamente nossos mestres políticos no sentido daquela coisa de que hoje ainda nós continuamos carecendo muito que é a luta pela dignidade, a luta pela soberania das pessoas sobre os seus próprios destinos, que a visão coletivista que existia entre os funcionários da CARRIS para reivindicar, para colocar a CARRIS que é o que é hoje, porque teve um corpo de funcionários capaz de dizer o que queria, e de exigir dos governos sucessivamente que a CARRIS fosse respeitada, ou de reivindicar não só salários, mas questões muito mais amplas a nível da política, do Estado, do Município e do País. Se nós lembramos de 1906 da greve dos gráficos como sendo uma greve memorável, histórica, para a história dos trabalhadores no nosso Estado, nós temos que lembrar da década de 30, 40, 50, 60, das lutas também, não só, mas também e principalmente dos funcionários da CARRIS. Eu há poucos dias tive oportunidade de estar na porta da CARRIS no dia da Greve Geral convocada pelas três Centrais de Trabalhadores do País e tive oportunidade de rever ali como ainda vigora o espírito de unidade não corporativa, mas de unidade política em cima de princípios de uma visão de mundo que nós temos que ter. Eu vi a CARRIS parada, não porque a Administração Popular estivesse apoiando a greve, não porque a sua direção aceitasse a greve como um fato válido, mas vi a CARRIS parada por determinação própria dos trabalhadores na sua imensa maioria e vi também a CARRIS abrindo os seus portões, quem sabe uma minoria contra alguns piquetes que ainda permaneciam ali, mas também vi uma visão de democracia dizendo: querem trabalhar aqueles que estão aqui, vão trabalhar, e foram abertos os portões. Houve resistência, incidentes, mas também a firme determinação de aceitar as propostas em contrário e a firme determinação de dizer: nós aqui paramos, não por que a Administração Popular apóia a greve, mas paramos porque nós trabalhadores apoiamos a greve, que é nacional de advertência ao Governo Collor, as más condições de vida que este País vive e que nós em 1930, em 1950, 1960 já lutávamos. E aí os trabalhadores da CARRIS podem dizer que esta empresa está de parabéns por isto, porque o resto acontece em função desta visão política global que os funcionários assumem: passa governo, muda governo e a CARRIS continua sendo uma empresa respeitada, tem um grupo de trabalhadores que se auto-determinam no respeito e pela dignidade humana. Então, nós do Partido dos Trabalhadores – PT –, em nome da Bancada, queremos saudar os 119 anos da CARRIS, saudar a sua Presidente e a todos os funcionários, da área administrativa também, e dizer que foi para nós que também somos arquiteto urbanista e estivemos militando muito tempo no Sindicato dos Arquitetos, depois, na Intersindical e mais recentemente na Central Única dos Trabalhadores – CUT – e nós sentimos imensamente as decisões que aconteceram num determinado momento da história administrativa da nossa Cidade, quando acabaram com o bonde. Não, não substituíram! Não mudaram o processo como deveria ter sido feito, mas acabaram com o bonde; sepultaram o bonde; passaram asfalto em cima dos trilhos; botaram o troleibus, que não chegou a ser usado e foi vendido praticamente como sucata para o governo de Pernambuco e que está sendo usado até hoje em Recife; colocaram ônibus! Mas uma coisa não mudou: apesar dos desmandos, dos desvios e dos desavisos do ponto de vista administrativo e tecnológico, não mudou o espírito combativo, o espírito democrático e o espírito de preservação da dignidade dos trabalhadores, que a CARRIS tem e jamais perderá. Mudam os funcionários, mas aquela semente está germinando e está passando de um por um nas gerações de trabalhadores motoristas, mecânicos e cobradores que lá permanecem. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encontra-se presente no Plenário a Profª Esther Pillar Grossi, DD. Secretária de Educação do Município, a quem a Mesa destaca uma homenagem toda especial.

Com a palavra o Ver. Nelson Castan, que fala pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista.

 

O SR. NELSON CASTAN: Ver. Omar Ferri, que preside esta Sessão em homenagem à Cia. Carris Porto-Alegrense; Secretário de Governo Hélio Corbelini; Srª Ruth D’Agostini, Presidente da Cia. Carris; Diógenes, Secretário de Transportes do Município; também homenageando a CARRIS a Secretária de Educação, Profª Esther Grossi; Secretário Burmeister; nosso amigo Paulo Cruz, Presidente da SOPAL; meus companheiros Vereadores; meus amigos, meus irmãos da Cia. Carris Porto-Alegrense a quem tenho a alegria e o prazer de rever, de cumprimentar um por um, matando um pouco da saudade que convive comigo, pelos anos de trabalho, de luta, de convívio fraterno que tivemos no período de 1986 a 1988, quando tive a imensa alegria, a experiência fantástica de, junto com os funcionários da Companhia Carris, dirigir os destinos daquela empresa. Por essa experiência, por essa vivência que tive dentro da CARRIS, é natural que eu seja, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, um Vereador – não mais do que os outros – mas um Vereador especialmente preocupado com o andamento, com a evolução, com o que se passa dentro da CARRIS. Foram muitos amigos, muitos irmãos que lá deixei, e esse relacionamento acabou transcendendo àquele período, acabou permanecendo com os anos e me faz, naturalmente, o seu porta-voz em muitas questões. É natural que qualquer dificuldade, que qualquer problema que surja dentro da CARRIS, o meu gabinete aqui na Câmara é a ressonância imediata deles. É natural que eu seja procurado, envolvido, solicitado a ajudar, a participar desses problemas, não só pela minha condição de Vereador, pois esse é um dever de qualquer Vereador desta Casa, mas pela vivência, pelo conhecimento que tenho da Companhia Carris e pela amizade que deixei lá dentro, entre milhares de companheiros.

Muitas vezes, eu e a Ruth, a quem posso me referir como uma pessoa amiga com quem tenho conversado em inúmeras ocasiões, a quem tenho solicitado coisas, a quem tenho feito sugestões. É natural que às vezes nós entremos num tipo de uma rota de colisão. Mas se diferenças existem, e é natural que elas existam – estas diferenças até agora têm sido discutidas, têm sido trabalhadas, avaliadas no mais alto nível político e de civilidade. Todas as vezes que eu preciso, a Ruth tem-me recebido; todas as críticas que eu tenho feito a respeito de determinados fatos que se passam lá dentro, ela tem acolhido. Nós temos discutido sem julgamentos a priori, sem preconceitos, num nível de cordialidade que é natural na vida política, nós pertencemos a agremiações distintas. Mas nem por isto deixamos de conversar, deixamos de buscar uma solução que seja a melhor para a comunidade dentro da Companhia Carris.

Os Companheiros Vereadores que aqui me antecederam, em especial o Ver. Lauro Hagemann, com a sua vivência de militância política, se referiu a vários valorosos Companheiros. Mas também é importante que se diga que o trabalhismo tem raízes profundas dentro da Companhia Carris. Tem raízes fincadas lá, não é de agora, não é da minha época, é de muitos anos atrás. Quem não lembra, aqueles mais antigos, o Antônio Giudici, que foi Presidente da CARRIS. Quem não lembra do Dr. Nenkin? Conversem com os funcionários mais antigos para ver o carinho e o afeto que eles têm por estes dois nomes que eu citei. O próprio José Véchio, fundador do Sindicato da CARRIS. E inúmeros outros exemplos, o Alcebíades de Oliveira, vários exemplos de pessoas vinculadas ao Trabalhismo, vinculadas ao nosso Partido e que deixaram a sua marca na trajetória da Companhia Carris Porto-Alegrense.

Então, a Companhia Carris é feita dessa sucessão de fatos, de episódios, dessa história e, embora muitos dos funcionários não tenham vivido diretamente, existe uma transmissão verbal, uma passagem dessa história, desse conhecimento de uns para os outros. Então é essa unidade, essa identidade que dá à Companhia Carris, hoje, uma especificidade. A Companhia Carris, embora seja uma empresa de transporte urbano, ela é diferente de qualquer outra. Ela é diferente porque, primeiro, é tradição dentro da empresa, e essa tradição deve ser mantida a qualquer preço, qualquer custo; tradição de um relacionamento fraternal entre a direção e os funcionários. São os Diretores que vão no pátio da empresa conversar com os seus funcionários, que vão ouvir as suas angustias, as suas necessidades. Isso não acontece na empresa privada. É a tradição de luta organizada de trabalhadores que sabem os seus direitos e que sabem lutar por eles, isso não se encontra nas empresas privadas. Então é essa característica que faz da CARRIS aquela empresa de transporte coletivo em que todo o motorista, todo o cobrador gostaria de trabalhar. Ele abandonaria o seu emprego em qualquer outra se tivesse uma oportunidade na CARRIS. Então isso é a característica, a identidade maior da Companhia Carris, é o tratamento, que tem sido assim e que deve sempre se lutar para que continue assim, um tratamento respeitoso, um tratamento que na prática entende as angústias e as necessidades dos trabalhadores e saiba como lidar com isso sem que se use repressão, sem que se use intimidação, sem que se use qualquer instrumento de coerção sobre a espontaneidade, sobre as idéias dos trabalhadores. Essa é a característica da CARRIS que as outras empresas não têm. A CARRIS é uma empresa pública, e muito se fala mal, por aí, a respeito das empresas públicas, das empresas estatais, pois, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós tivemos a experiência de administrar a CARRIS, empresa pública, sem solicitar recursos à Administração Centralizada, isso está registrado na contabilidade da Empresa. Nós recebemos recursos a fundo perdido apenas no primeiro ano de gestão, posteriormente não mais até o final da minha experiência lá. Então isso é possível. Hoje a Companhia Carris, sob a Direção da Drª Ruth, também está dando mostras dessa efervescência, dessa capacidade administrativa de renovar a frota, de colocar novas linhas. Nós aplaudimos isso aqui, a Dona Ruth D’Agostini sabe, os funcionários da CARRIS sabem que, tirando a Bancada do Governo nesta Casa, nós somos o porta-voz nº 01, defendendo os interesses da CARRIS, sempre que vem projeto destinando verbas, sempre que vêm projetos em apoio à expansão da Companhia, nós somos o primeiro a nos posicionar ao lado, lutando para que sejam aprovados.

Então, Sr. Presidente, gostaria de novamente saudar a Drª Ruth D’Agostini, Presidente da CARRIS, saudar o Secretário de Governo, os demais Secretários que vieram juntar-se a esta homenagem. E saudar, em especial, com abraço muito fraterno aos companheiros, amigos, funcionários que dão a sua vida, que fazem a vida da CARRIS. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, pelo Partido da Frente Liberal.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sabem alguns Vereadores que nas quartas-feiras temos um programa de rádio, às 14 horas, que fez com que eu chegasse neste momento, não tendo ouvido o primeiro discurso desta tarde.

Mas faço questão, falando em nome da minha Bancada e do Ver. Wilson Santos, do Partido Liberal – PL –, de dizer que é um dia muito bom para homenagear a CARRIS. E também um dia apropriado para dizer o que penso da CARRIS.

Se colocou em alguns momentos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que com as críticas que fazemos à CARRIS, com os Pedidos de Informações que fazemos sobre a CARRIS, se tenha alguma coisa contra. Não sou, como o Ver. Nelson Castan colocou há pouco, porta vez nº 1 nesta Casa. Procuro ser o porta-voz nº 1 dos assuntos que caem nesta Casa, e que fazem com que, conhecendo a história da CARRIS, tendo sido Secretário dos Transportes por um ano, o Ver. João Antonio Dib era o Prefeito da Cidade, fixei posições que eu acho corretas em relação a uma empresa estatal de transporte que, no caso específico, neste momento, é a CARRIS. Eu me lembro de uma discussão que houve com pessoas do Governo Federal que propunham o fechamento da CARRIS. Na época, eu ainda disse, não sei se o Dr. Dib lembra, que uma empresa criada por D. Pedro II tinha mais do que o direito à vida. Era um dever desta Cidade fazer com que a CARRIS tivesse e tenha condições de operar. Eu tenho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, srs. funcionários da CARRIS que aqui estão, uma visão liberal nesta parte da economia. Eu acho que a CARRIS deve ser uma reguladora do transporte, acho que ela deve ser um parâmetro do transporte. E é por isso que eu nunca concordo e não concordei, apesar de sempre ter votado favoravelmente, com subsídios, doações do Município à CARRIS. Acho que a CARRIS tem que, como regulador do transporte, atuar na área do transporte com este parâmetro. É uma concepção minha. Como eu acho que não cabe à CARRIS operar linhas deficitárias. Não cabe à CARRIS operar linhas experimentais. Quando ela tiver que operar linhas deficitárias e experimentais, estas linhas, e não a empresa, devem ser subsidiadas pela Prefeitura.. Isto, sim. Acho que, se a Prefeitura, como agora, vai fazer linhas novas, linhas transversais, que não se sabem os resultados, como é uma política de Governo, cabe a ela, a Prefeitura, em nome da população, subsidiar e bancar estas linhas novas. Como já ocorreu, quando se inaugurou o Campus da Universidade Federal, em que o Governo Federal, na época, agora acho que não faz mais, contribuiu com recursos para manutenção daquelas linhas. É isso o que eu penso. Acho que a CARRIS deve atuar como empresa privada, com os ônus e com as benesses de uma empresa comum. E considero que esta é a nossa grande função aqui: dar condições para que a CARRIS opere, opere bem, evitando envolvimentos e problemas políticos, evitando cedências de carros, cedências de ônibus, evitando doações, enfim. Acho que a CARRIS tem que ser uma empresa. Fiquei muito satisfeito há poucos dias com um programa cultural desta Casa, um programa de estudantes em que a CARRIS contratada fez um serviço para a Câmara, para receber seu pagamento e não passou pela idéia da Câmara, e acredito que também não tenha passado pela idéia da CARRIS, fazer benesses, porque é para a Câmara não cobra, e coisas assim, não. Eu acho que esta é a nossa responsabilidade, é a posição que temos que ter. É uma empresa que é viável, que tem que provar que é viável, tem que provar uma coisa que caiu no entendimento geral que o Estado, o Município, o Poder Público não é um bom gerente. Por que isso? O Estado, o Município, tem condições, tranqüilamente, de gerenciar tão bem ou melhor que as entidades privadas. Isto é o que eu quero que ocorra com a CARRIS, e é por isso que às vezes peço informações, faço algum debate mais acalorado. Não queremos que se pense que alguém aqui faz oposição a algum ato da CARRIS ou da sua direção porque é contra a Companhia. Não. Esta Casa deu demonstrações da sua existência, uma empresa com mais de 100 anos, de que a CARRIS é uma representante do Município, é uma digna representante do Município, tem uma história atrás de si, uma história de que eu me lembro, com aquelas lutas de que o petróleo é nosso, da encampação da telefônica. Sempre os primeiros a comparecerem à praça pública, sempre os primeiros a batalharem, a lutarem por aquelas causas populares eram sempre os funcionários da CARRIS, da Energia Elétrica, os funcionários do Município.

Então, Srª Presidente, Dr. Diógenes, Dr. Corbelini, eu talvez tenha falado mais do que pretendia, mas queria colocar, como coloquei, que os senhores têm aqui, nesta Casa, uns aliados, que a função desta Casa, como aprovadora de leis, elaboradora e fiscalizadora de leis, faz com que, às vezes, nós fiscalizemos mais a quem a gente gosta, mas isso é normal, tanto no serviço público como na nossa vida privada, às vezes somos mais exigentes com as pessoas e com as entidades de quem a gente gosta. E isso, longe de significar uma perseguição, quem sabe, Srª Presidente, signifique amor? (Palmas.) Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Sr. Guilherme Barbosa, representando o Departamento Municipal de Água e Esgotos. Próximo orador, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, minha cara Ruth D’Agostini, Diretora Presidente da CARRIS, Secretários, Diretor-Geral, servidores, Srs. Vereadores. Gosto da CARRIS, gosto e vivi 46 dos seus 119 anos, e alguns desses 46 anos vivi de forma decisiva, participei, discuti, fui a reuniões do Sindicato da CARRIS, e fui sempre muito bem tratado, e é uma das coisas que gosto de dizer. Mas, iniciou-se, hoje, a grande homenagem à Companhia aniversariante, 119 anos, uma data muito importante. Um homem aos 119 anos é um fenômeno mundial; uma empresa, aos 119 anos, está somando mais forças para que ela possa produzir mais. Então, 119 anos passa a ser uma data importante, mas, nós, em vez de analisarmos e formularmos votos para que a CARRIS possa produzir mais e mais, formulamos críticas. Não vou permitir que passem alguns dos acontecimentos ditos desta tribuna.

Começa pelo Boletim, quando diz que no dia 18 de outubro de 1948 o bonde custava quinhentos réis. Não, não custava isso; custava Cr$ 0,50. Os mesmos Cr$ 0,50 que originaram a encampação da CARRIS; ela foi encampada porque os americanos queriam passar a tarifa de Cr$ 0,50 para Cr$ 0,80. Então, o Prefeito Ildo Meneghetti, depois duas vezes Governador do Estado, entendeu que a encampação era melhor do que deixar passar de cinqüenta para oitenta centavos. A primeira medida foi passar para Cr$ 1,00. O Prefeito Ildo Meneghetti que, quando morreu, era do Partido Democrático Social – PDS –, da ex-Aliança Renovadora Nacional – ex-ARENA –, outra razão pela qual deixo claro que não se faça injustiça, não fossem determinadas pessoas, não estaríamos, aqui, hoje, comemorando os 119 anos da CARRIS. O Boletim informa que os primeiros ônibus entraram – diesel – tráfego. Não é verdade. Trinta ônibus General Motors, amarelos e vermelhos circulavam na Cidade e se pagava Cr$ 0,80. Diz também que interesses outros fizeram com que os bondes deixassem de circular para serem substituídos pelos ônibus. Mas vejam, em 1945, a CARRIS já entrava no campo dos ônibus, numa tentativa que não deu certo. Entretanto, o Sr. Moacir diz que da época ele relembra as faltas de energia que paralisavam os bondes. É verdade. Mas não foram só os bondes que paralisavam: as indústrias também paralisavam, porque não tínhamos energia. Então não havia a idéia de paralisar bonde, ônibus ou troleibus. Se diz que usamos o troleibus, exatamente nos anos 1963/1964, implantados pelo Prefeito José Loureiro da Silva. Se não funcionaram por mais tempo aqui também por falta de energia, mas porque a estrutura dos troleibus não era boa, não serviam para Porto Alegre, e eles pararam não por outra coisa senão por defeito nas suas estruturas. Então não se acuse na época o Dr. Célio Marques Fernandes de ter vendido os “troleibus”, porque não estavam funcionando bem em Porto Alegre e até porque as redes que haviam sido colocadas na Administração Leonel de Moura Brizola, sem um estudo definitivo, foram sendo retirados os fios e cabos para que os bondes pudessem continuar andando, bondes que a cada 200, 300 ou 500 metros, consertados, o cabo rompia outra vez. Então havia dificuldades com o bonde e com a rede elétrica que hoje nós não temos tanta dificuldade, mas estamos caminhando para ter dificuldades outra vez no fornecimento de energia elétrica. Mas diz aqui o Boletim e foi dito e reiterado que desde o refeitório, passando pela assistência médica, bônus do rancho, convênio com a farmácia, dentista, psicólogo, assistente social e uma postura de apoio a todas as iniciativas de organização dos funcionários. Realmente eu gosto da CARRIS, dos funcionários da CARRIS, mas sou obrigado a impedir que se faça injustiça àqueles que também fizeram isso aqui.

As novas instalações da CARRIS foram feitas por quem? Telmo Thompson Flores. Foram continuadas pelo Prefeito Guilherme Socias Villela, João Dib, Alceu de Deus Collares e agora Olívio Dutra. Mas as instalações da CARRIS só lá estão porque havia um Prefeito que se chamou Telmo Thompson Flores. E, não fora o Prefeito Telmo Thompson Flores, nós não estaríamos aqui comemorando os 119 anos. Por isso é que eu não quero que se faça injustiça e que passe aos Anais da Câmara que ninguém defendeu aquilo que aconteceu. Eu não estava inscrito para falar, o Ver. Zanella falaria em nome do PDS, mas não vou permitir que se faça injustiça. Não fora a dedicação do Prefeito Telmo Thompson Flores, que chamou à responsabilidade da Prefeitura quase duas centenas de servidores da CARRIS, muitos dos quais ainda lá estão, não muitos, tantos quanto aconteceu ao longo dos anos foram chamando mais. Mas aqueles do bonde, de 8 de março de 1970, muitos ainda estão lá, se o Prefeito Telmo Thompson Flores não tivesse levado aqueles 200 servidores, não teríamos Companhia Carris Porto-Alegrense. Então, o Partido Comunista Brasileiro – PCB –, Partido Democrático Trabalhista – PDT –, Partido Trabalhista Brasileiro – PTB –, têm participação na história da Cidade e da CARRIS. Não vamos deixar de dizer que não fora a clarividência de um Governador Ildo Meneghetti, então Prefeito, nós não teríamos 119 anos de CARRIS. A histórica assinatura do Imperador Dom Pedro II estaria, talvez, num museu de transporte desta Cidade que ainda não tem, mas que ainda há de ter. Então, eu quero que a CARRIS continue trabalhando, dando o melhor de si, atendendo bem os seus servidores, mas eu quero deixar bem claro, nós vamos criticar quando tivermos de ser criticados. Nós não vamos concordar com uma série de coisas, mas tudo que esta Câmara faz, faz no interesse do bem comum, no interesse da população porto-alegrense, no interesse dos servidores da CARRIS, porque no momento em que eles deixam a CARRIS eles são apenas munícipes. Desejamos, Drª Ruth, por quem tenho muita admiração, apesar de brigarmos muitas vezes, e por quem tenho muito respeito, sucesso pleno na sua administração, que a CARRIS cresça com aquilo que tem, não muito mais do que ela é, mas que, aquilo que ela tem, mantenha em forma e em dia, cuidando bem de seus servidores, como tem cuidado até agora e como todas as administrações cuidaram, e que sejam todos muito e muito felizes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Cia Carris, e agradecendo as homenagens que hoje foram prestadas a esta Companhia, falará a Drª Ruth D’Agostini, sua Presidente.

 

A SRA. RUTH D’AGOSTINI: (Lê.) “Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre e Companheiro Antonio Hohlfeldt. Companheiro Ver. Lauro Hagemann, proponente desta homenagem, Exmos Vereadores, colegas trabalhadores da CARRIS e demais presentes.

A centenária CARRIS, fundada em 1872, completa hoje 119 anos, implantou sua primeira linha para transporte de passageiros em janeiro de 1873, a Linha Arraial do Menino Deus.

Esteve nas mãos da iniciativa privada até a intervenção pelo Poder Público Municipal em 1953, quando se encontrava insolvente, vindo a ser encampada em 1954.

A encampação da CARRIS, através da compra de ações da Companhia Força e Luz, foi uma conquista da população de Porto Alegre e dos trabalhadores da CARRIS, frente à insolvência da primeira empresa de transporte de passageiros da Cidade.

A CARRIS, ao longo do tempo, veio crescendo sua participação no mercado, tendo sofrido duras ameaças de privatização nos anos 1960 face à tentativa de delegar aos permissionários privados o mercado de transporte de passageiros da Cidade. Graças à luta da população e dos trabalhadores porto-alegrenses, o Poder Público Municipal recuou, sendo obrigado a investir na CARRIS, que encontrava-se totalmente insolvente.

Aos tropeços, a CARRIS foi se consolidando, escrevendo a história da Cidade.

Dos bondes de tração animal aos ônibus a diesel, a CARRIS circula na Cidade ligando os pontos mais importantes de densidade populacional com 246 ônibus, suas 20 linhas, transportando 270 mil pessoas por dia e mantendo empregados 1575 trabalhadores.

A Administração Popular, ciente da sua responsabilidade de bem gerir o serviço público, elaborou um projeto para administrar a CARRIS. Nosso projeto consiste em ampliar a atuação da Empresa. Para tanto, criamos duas novas linhas, as transversais T-5 e T-6, implantaremos mais duas ainda este ano, a transversal T-7 e a Circular C-3, continuando também a renovação acelerada da frota com mais 35 carros novos até o final do ano.

Na gestão da Administração Popular, a CARRIS cresceu de 209 ônibus para 245. Nosso objetivo até o final do ano de 1992 é ampliarmos a frota para 300 ônibus.

Combinada a ampliação da Empresa, iniciamos um processo de saneamento financeiro de redução de custos que envolveu o estabelecimento de controles administrativos e operacionais, a redução de pessoal e eliminação de distorções salariais e a modernização da Empresa na busca de uma maior eficiência.

Na superação dessas dificuldades, houve momentos de enfrentamento com os interesses corporativistas de setores da Empresa.

Porém, com transparência e firmeza, abrimos caminhos para o estabelecimento de novas relações entre os interesses da Companhia e do corpo funcional, o que habilita a direção da Empresa a imprimir um processo de gestão participativa e participação popular.

A Administração Popular está construindo uma CARRIS eficiente, competitiva, moderna e auto-suficiente, se contrapondo à idéia da privatização do serviço público.

A Companhia Carris é um patrimônio de Porto Alegre e, portanto, de todos nós. Por essa razão, a Administração Popular espera que esta Casa dê o seu apoio ao projeto de construção da CARRIS do futuro, sólida, capaz de enfrentar as tentativas de sucateamento do serviço público.

Em nome da Administração Popular, da direção e dos funcionários da CARRIS, agradecemos a homenagem proposta pelo Ver. Lauro Hagemann, assumindo o compromisso de manter viva a nossa Companhia a serviço de toda a Cidade.”

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Vereadores, através das diferentes Bancadas que aqui se pronunciaram, Srª Ruth D’Agostini, junta-se aos funcionários da Cia. Carris Porto-Alegrense para marcar esta data, consciente de que passam as diferentes administrações, mas permanece a Cia. e muitas vezes permanecem os funcionários e, sobretudo, permanece o compromisso da Empresa sempre de servir ao usuário, que é o pagante da passagem em Porto Alegre. Então, neste sentido, nossa saudação à companheira Ruth D’Agostini, que responde hoje pela direção da Cia. Carris, mas muito especialmente aos funcionários da Empresa que aqui estão, muitos dos quais eu vejo que, inclusive, lutaram conosco na Secretaria Municipal dos Transportes. Suspendemos os trabalhos por cinco minutos para as despedidas das autoridades, agradecendo a presença dos Secretários Municipais que aqui estão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min.)

 

O SR. PRESIDENTE: (Antonio Hohlfeldt – às 15h40min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0406/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Olavio José de Souza um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 018/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1064/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 065/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Dr. Ney de Castilhos Ferreira um logradouro público, Bairro Pedra Redonda.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 065/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 0968/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/91, de autoria do Ver. Mano José, que denomina Rua Nicanor Luz um logradouro público localizado no Parque do Arvoredo – Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Corrêa, Antonio Losada, Edi Morelli, Letícia Arruda e Jaques Machado.)

 

PROC. Nº 1147/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Iara Silvia Lucas Wortmann.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 014/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Colocamos em votação os Requerimentos, solicitando a dispensa da distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, dos Projetos recém aprovados. São os seguintes Projetos:

De autoria do Ver. Nereu D’Ávila para o PLL nº 018/91. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. João Dib para o PLL nº 059/91. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. João Dib para o PLL nº 065/91. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. João Dib para o PLL nº 166/91. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt para o PR nº 014/91. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PARECER Nº 052/91, da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre a Questão de Ordem, de autoria do Ver. João Dib, que solicita a audiência, urgente, da Comissão de Justiça e Redação em relação à tramitação do Processo nº 003/91, que estabelece a composição da despesa com pessoal.

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem do Ver. João Dib em relação ao Proc. nº 1385/91, a respeito da tramitação do Proc. nº 003/91, PLL nº 001/91.

A Mesa, uma vez mais, orienta o Plenário para votação: o Ver. João Dib, autor do Projeto original, suscitou Questão de Ordem no sentido de que, por decisão desta Presidência, o Projeto de sua autoria e um Substitutivo do Ver. Wilson Santos eram considerados Substitutivos do Projeto original do Executivo enviado a esta Casa no ano passado e que, por força de decisão judicial, encontravam-se com suas tramitações em suspenso. Por orientação da Auditoria, esta Presidência havia sustado a tramitação de todo o procedimento, inclusive o processo dos Vereadores, considerados como Substitutivos, aguardando a passagem do prazo legal, quando então o processo original do Executivo a ele seria devolvido e, conseqüentemente, o processo considerado como primordial seria o Projeto do Ver. João Dib com o seu Substitutivo. O Processo do Ver. Wilson Santos passaria, então, a tramitar imediatamente. Eventualmente, com base, inclusive, no art. 81 requerido pelo próprio Ver. João Dib. Entendeu, no entanto, solicitado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, no sentido contrário, de que o Projeto do Ver. João Dib é legal e regimental, merecendo prosseguir tramitando até final apreciação do Plenário, adotando regra esculpida no art. 169 da Lei Magna. O material todo se encontra distribuído aos Srs. Vereadores, no sentido de que se sentirão plenamente informados, a Mesa ainda alerta que se votando o Parecer, considerado o Requerimento do Ver. João Dib, cabem apenas encaminhamentos, já que é Requerimento, votando-se posteriormente o Parecer. E, já foi encaminhado, como autor do Parecer, pelo Ver.Isaac Ainhorn. Questão de Ordem com o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Gostaria, Sr. Presidente, de solicitar verificação de “quorum”, nos termos regimentais.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de fazermos a verificação de “quorum”, Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu indago a V. Exª, considerando decisão desta Casa, se ele pode ser discutido com menos de 17 Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: É exatamente por isso que nós estamos atendendo, de imediato, a Questão de Ordem. Ele está sendo encaminhado. Não existe discussão, Vereador. É encaminhamento e votação. Essa foi a decisão do Plenário da Casa. Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: É só para reforçar a posição da Mesa, até porque se dá só encaminhamento nesta questão.

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Ver. Clóvis Brum, muito obrigado. Ver. Leão de Medeiros, por favor, verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente, 19 Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Abertas as inscrições para as Lideranças. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que encaminha pelo Partido Comunista Brasileiro.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A pretensão do Ver. João Dib é interessante, através de todo um processo legislativo, o Plenário vai-se manifestar a respeito de um assunto que está merecendo a atenção da Cidade, da administração desta Casa. O que o Ver. João Dib pretende é revogar uma Lei Complementar, que já havia alterado a Lei Complementar nº 7, que se refere, basicamente, a questão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Nós, até pela imprensa, já temos debatido esta questão, ambos num nível elevado, cada um contrapondo suas idéias. O que o Ver. Dib pretende é limitar ou regular a despesa com o funcionalismo. Neste campo também a questão é controvertida. Alega-se que o Tribunal de Contas é o fórum que pode decidir esta questão. Mas eu, não sendo jurista, tenho o bom senso de verificar o que ocorre realmente. Tenho, para mim, que o Tribunal de Contas não é o fórum competente para dizer se isto é ou não é despesa de pessoal, porque a própria Constituição Federal deixou de clarear esta questão.

A administração pública, em nível geral, está carecendo, neste País, de uma regulamentação do que seja despesa com pessoal. Porque, assim como nós estamos, cada um interpreta a sua maneira. Há quem diga que vale-transporte, que vale-refeição, que despesas com a seguridade social não são despesas de pessoal. Outros entendem que, além destes, outros encargos são despesas com pessoal. De sorte que o legislador federal está devendo ao conjunto do País uma definição clara do que seja despesa com pessoal, porque, senão, nós vamos ficar eternamente nesta discussão. Uma discussão que não vai chegar a lugar nenhum, dependendo, eventualmente, das maiorias constituídas em cada Parlamento, que vão definir o que seja despesa de pessoal no âmbito da sua atuação.

Eu acho que é um momento adequado para a gente discutir isso e pedir que alguém mais acima nos diga com clareza o que é despesa com pessoal. Nós, aqui, no meu entendimento, não temos esta capacidade. Nós vamos chegar a uma belíssima confusão. Já ouvi várias tendências, já ouvi várias tentativas de definição, mas nenhuma delas me satisfaz. Sobretudo aquela que diz que se deva remeter ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do legislador, para dirimir não dúvidas legislativas, mas dúvidas de aplicação de leis e de meios. Claro que despesa com pessoal é lei de meios, mas, no meu entendimento, o Tribunal de Contas não tem esta competência. Era isto que eu queria deixar bem claro para os companheiros nesta Sessão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria, mais uma vez, de esclarecer ao Plenário que o que está sendo discutido não é o mérito do Projeto, seja do Ver. Dib, seja do Executivo, seja do Ver. Wilson Santos. O que está sendo discutido é o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, pelo qual o Processo tramita independente do Processo do Executivo, que se encontra sustado, e que teve da parte da Auditoria um parecer contrário à tramitação, e da parte da Comissão de Justiça e Redação um parecer favorável. É sobre isto que o Plenário vai decidir agora, é isto que estamos encaminhando, não do mérito da proposta do Projeto do Ver. Dib ou do Substitutivo

Encaminha, pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT –, o Ver. Nereu D’Ávila. Desiste.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. Encaminha, pelo Partido dos Trabalhadores – PT –, Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vamos discutir o mérito, que até está com recurso da Prefeitura Municipal, sendo reavaliado no Tribunal de Contas, a quem foi pedido um parecer sobre a questão: gastos de pessoal. Mas temos uma preocupação com o parecer à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. Diz o Vereador: (Lê.)

“Não há, pois, por que se dizer que existe Processo em tramitação, tampouco sub judice, uma vez que o parágrafo único do art. 81 da Lei Orgânica do Município é de clareza meridiana, não comportando o mínimo esforço hermenêutico para a sua interpretação: qualquer proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do Requerimento. Ora, se o Prefeito tiver a iniciativa, logo a ele cabia interromper o seguimento.”

Isto, dito pelo Ver. Isaac, num parecer a uma Questão de Ordem, nesta oportunidade, no mínimo contrária à posição do próprio Ver. Isaac, quando o Projeto foi tentado ser retirado pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre, tentativa que teve como autor, Vereador-Relator Isaac, que recorreu à Justiça para fazer valer aquilo que sequer juízo hermenêutico precisasse ser feito. E, no entanto, há que se fazer exegese do pensamento do autor deste Parecer. O Ver. Isaac, que se contradiz, não no que faz, porque segue a linha de orientação do que faz, mas no que escreve, e no que fala. Talvez, no que faz, o autor seja diferente do que fala e escreve, mas isso é problema do autor. Mas este parágrafo, para derrotar uma posição política, tudo bem, é correto, mas para contrapor argumento jurídico de que a Auditoria desta Casa estaria equivocada por ver que a questão está sub judice e, portanto, o Projeto seria entendido como um Substitutivo, é feito com muita ligeireza. O Vereador não se preocupou em aprofundar o raciocínio, em buscar na lei um juízo diferenciado, e é uma posição política, portanto, que esta Casa vai tomar, e esta Casa só toma as posições pela política. Isso desvela, no nosso entendimento, a questão da lei. A lei é o recurso daqueles que buscam dirimir dúvidas, amparar direitos, mas, finalmente, as decisões são políticas, quando cabem. Então, aguardaremos que a Justiça se pronuncie como ela pode se pronunciar. Sequer poderemos apresentar outra razão da Prefeitura que recorreu. E, na questão do mérito, não nos cabe encaminhar, neste momento ainda de avaliação não feita pelo Tribunal de Contas, e que aguarda a Prefeitura o recurso ser atendido, não do seu ponto de vista, mas em resposta. O ponto de vista da Prefeitura, se respaldado, terá atingido os objetivos de quem recorre. Saliento isso, no douto Parecer do Vereador versado nas leis, mas que não procurou o recurso das leis para se amparar. Diz ele: “Não há, pois, por que se dizer que existe Processo em tramitação, tampouco sub judice, vez que o parágrafo único do art. 81 da Lei Orgânica do Município é de clareza meridiana, não comportando o mínimo esforço hermenêutico para sua interpretação: qualquer proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do Requerimento. Ora, o Prefeito tivera a iniciativa, logo a ele cabia interromper o seguimento”. Naquela situação não se deu a oportunidade para o Prefeito Olívio Dutra.

Era o que tínhamos a dizer para fazer um reparo na profundidade da análise, neste encaminhamento que faço, do Parecer do Ver. Isaac. Por isso, somos contra; também pela contradição do próprio Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Omar Ferri pelo Partido Socialista Brasileiro.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém me obriga a ter pressa em determinados momentos. É que estou confuso. Os Srs. sabem que, quando estou confuso, posso até me abster de votar.

Parece-me que todo o problema nasce do seguinte fato: o Poder Executivo enviou para esta Casa um Projeto de Lei definindo e estabelecendo o que compõe despesa com pessoal. Naquela oportunidade este Vereador deu Parecer contrário ao entendimento do Poder Executivo. Nas despesas que formam a composição das despesas de pessoal, isto é, naquela série de despesas todas da administração pública que compõem ou não compõem despesas de pessoal, este Vereador deu parecer contrário ao entendimento do Executivo Municipal, se louvando em Parecer muito bem fundamentado, diga-se de passagem, da lavra do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pelo Pleno deste mesmo Tribunal. O Executivo Municipal enviou, enquanto este Projeto tramitava, um Requerimento, entendendo de retirá-lo de tramitação. Novamente este Vereador deu parecer, e entendia que a pretensão do Poder Executivo não tinha nenhum amparo, porque havia uma lei que determinava que o processo tramitasse e fosse apreciado e deliberado no prazo de 30 dias, se não estou enganado. Naquela oportunidade encerrou-se o período legislativo da Casa e foi convocada uma Sessão Extraordinária. Vereadores ou um Vereador requereu que constasse da Ordem do Dia, da Reunião Extraordinária, este Projeto de Lei enviado pele Executivo.

O Executivo, entendendo que não poderia constar da Ordem do Dia matéria estranha à convocação, ajuizou uma ação, conseguindo liminar. Mais tarde, o mérito do mandado de segurança foi apreciado; o direito foi reconhecido em favor do entendimento do Poder Executivo, entendimento que se circunscrevia apenas no direito de retirada do Processo da Ordem do Dia de uma Sessão Extraordinária. Depois disso, o Ver. Dib apresenta um Projeto de Lei, definindo a composição de despesas de pessoal. Não é verdade Ver. Dib? Aí que está a minha perplexidade nesta matéria. Quer dizer, já existe em tramitação na Casa o Projeto de Lei que foi apresentado pelo Poder Executivo. Hoje, a tramitação ficou suspensa em virtude da inclusão dele na Ordem do Dia de um período extraordinário. Entendo, portanto, salvo melhor juízo, poderei até ter uma interpretação jurídica desviada do cerne do problema. Mas, entendendo que já existe um Projeto de Lei dispondo sobre esta matéria, não posso conceber que tramite duplamente Projeto de Lei sobre o mesmo assunto e não vejo por que não possa tramitar o Projeto de Lei do Executivo normalmente.

O Prefeito teve razão numa circunstância. Portanto, apenas por uma questão de coerência, possivelmente até de um entendimento divergente do entendimento do Ver. João Dib, mas eu não seria coerente se atropelasse esta situação. Se tem Projeto de Lei do Executivo, o primeiro, a Casa deve se submeter a este Projeto de Lei. Ele apenas está suspenso de tramitação porque foi indevidamente incluído numa Ordem do Dia de uma Sessão convocada em caráter extraordinário.

Quanto ao mérito, o Ver. João Dib tem total razão, mas este Vereador tropeça num óbice legal, de modo que, formalmente, se posicionando, não pode decidir de maneira coerente. Com todo respeito e até admitindo que eu possa estar errado, mas enquanto isso não for provado, vou votar contra a pretensão de determinar a tramitação do Projeto de Lei do Ver. João Dib. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para informação ao Plenário...

 

O SR. PRESIDENTE: Então não é Questão de Ordem, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, então vou pedir à Mesa que informe a ação que julgou procedente o pedido do Executivo Municipal que determinou a retirada da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 033/90.

 

O SR. PRESIDENTE: Retirou, Ver. Isaac Ainhorn. Só que estamos esperando o decurso de prazo, e por isso ainda não foi devolvido, e enquanto não está devolvido, está suspenso. Não é interpretação, Ver. Isaac Ainhorn, é o que está escrito no Processo, e V. Exª tem bastante tempo de manipular o Processo, a liminar suspendeu, a ação foi julgada, determinada a retirada, mas por força da tramitação jurídica, que este Presidente que não é advogado não sabe dar o termo legal, espera-se o decurso de prazo necessário para poder, então, se não houver recurso no caso desta Casa, que não houve, não houve solicitação de nenhum para transitar em julgado. Esperamos o prazo para transitar em julgado e cumprir aquilo que foi determinado pela Justiça, que é devolver o Projeto. Isto está explícito nos autos do Processo.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador, eu quero informar o seguinte: se V. Exª, na condição de Presidente da Casa, informa que está abrindo mão, que não vai recorrer, evidentemente que o trânsito em julgado da sentença é tranqüilo, então, não há por que nós ficarmos insistindo na espera do trânsito em julgado da sentença.

 

O SR. PRESIDENTE: A auditoria orientou a Presidência em contrário, Ver. Isaac Ainhorn, motivo pelo qual, não aceitando a situação, o Ver. João Dib requereu à Comissão de Justiça e a Mesa cumpriu. A Mesa não tomará iniciativa própria, porque inclusive discordou da decisão anterior, mas respeitou. Então, atendeu o Requerimento do Ver. João Dib. Não temos mais o que discutir, isto é matéria vencida, absolutamente vencida a matéria. Esta matéria poderia ter sido suscitada durante tramitação anterior, não agora. Agora estamos votando, encaminhando o Requerimento e o Parecer relativo.

Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu até acredito que possa, Ver. Edi Morelli, o Prefeito nas suas prerrogativas normais usar dos encaminhamentos no Poder Judiciário, para tentar também a sustação de tramitação do Projeto de iniciativa do Legislativo escrito pelo Ver. João Dib. Eu não tenho condições de concordar com o nobre Ver. Omar Ferri, na linha da sua argumentação, porque, na verdade, vamos repor as coisas nos seus devidos lugares. Há dois projetos, um de iniciativa do Prefeito Olívio Dutra e do Poder Executivo, cujo processo já tramitava na Casa, e por ocasião da votação o Prefeito mandava retirá-lo de votação. Não tendo amparo legal para suas pretensões, recorreu ao Poder Judiciário, que atendeu as pretensões do Prefeito de não deixar votar o seu Projeto nesta Casa. Então, somente isto. A decisão da Justiça é de que a Casa não votasse o Processo nº 033/90, de autoria do Poder Executivo. Esta é a decisão que trata tão-somente do Projeto nº 033/90. Se alguém me informar que a decisão da Justiça também atingiu o Projeto do Ver. João Dib, por favor. Ora, Sr. Presidente, mas que aberração, que loucura está acontecendo nesta tarde, nesta Casa, sob pena dela perder a sua competência e iniciativa legislativa. Esta Casa não pode abdicar da sua iniciativa. Agora, porque o Prefeito envia um projeto para esta Casa e depois não quer ver votado, Vereador nenhum pode apresentar um projeto versando sobre a mesma ou matéria diferente? Isto posso classificar como automutilação do Poder e competência Legislativa de uma Casa. Projetos que nascem na área do Poder Executivo têm uma vida própria, sangue próprio e tão-somente dentro daqueles limites. Agora, uma decisão da Justiça citar numericamente ou nominalmente o Projeto do Ver. Dib, eu acato a decisão da Justiça, mas o pedido na área judiciária foi solicitando, Ver. Elói, a sustação da votação do Projeto de origem do Poder Executivo. Por quê? Porque o Prefeito não tem competência para pedir a sustação nem em juízo de qualquer votação de processos de iniciativa do Legislativo! O Processo, de autoria dele, Prefeito, sob pena de nós estarmos violentando coisas elementares do Processo Legislativo, a fase de ingresso na Justiça do Processo Legislativo é após o veto, a menos que, como o caso desse Projeto do Executivo, por ser iniciativa dele, ele entrou com a segurança para não ver votado.

 

O Sr. José Valdir: E exclusiva dele.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Até pode ser, Vereador, só que esta expressão “exclusiva do Executivo”, ele vai argüir em juízo por ocasião do veto da matéria. Sr. Presidente, nada há que venha a prejudicar o andamento do Projeto de origem legislativa, do Ver. João Dib, portanto, mantenho-me fiel à decisão da Comissão de Justiça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos votando uma Questão de Ordem.

 

(Aparte inaudível.)

 

A raiz está na questão de Ordem, Vereador. A Questão de Ordem foi remetida à Comissão de Justiça, e lá o Ver. Isaac Ainhorn deu um Parecer que está em votação agora. Então, eu me reporto ao despacho da Auditoria. O que diz a Auditoria: “Que o Processo nº 1418/90, Projeto de Lei do Executivo que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611, de 6 de junho de 1990, teve sua votação proibida por liminar concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública, em 28 de dezembro de 1990 – cópia anexa”. E, aí, acrescenta a Auditoria: “A liminar foi, posteriormente, ratificada por sentença que julgou procedente a ação, determinando a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 033/90 e prejudicada a sua votação pela Câmara Municipal”.

Então, este do Executivo está fulminado, está afastado, não está na apreciação do Poder Legislativo. O que está é o do Ver. João Dib, que estabelece também a composição da despesa com o pessoal, nos mesmos moldes do Executivo.

Agora, qual o óbice a que esta Casa vote uma matéria que está tramitando ou que deixe de tramitar. Mas está claro, é uma manobra do Executivo. Uma manobra clara que atinge, inclusive, a todo o funcionário municipal, porque é evidente que despesa divida com o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE – e com os outros órgãos vai diminuir a arrecadação da qual sai o pagamento. No primeiro ano de Direito de qualquer faculdade, o Professor eminente Helly Lopes Meirelles, que é o luminar do Direito Administrativo, ensina a toda obviedade que existe a Administração Direta e a Indireta. Então, o Parecer do nobre Ver. Isaac Ainhorn é pertinente, se encaixa perfeitamente no espírito da matéria, deixar que a tramitação flua livremente nesta Casa.

Agora, que razões obscuras vêm impedindo a votação deste Parecer oriundo da Questão de Ordem do Ver. João Dib. Que condão mágico é este que a cada votação a Bancada do PT se retira, obstrui? Isto faz parte de uma política global que pode ser até democrática, mas a intenção é procrastinatória, e ela, agora, está correndo celeremente como dois trilhos de bonde ou de trem na questão do funcionalismo, porque exatamente nessa questão querem considerar a despesa, inclusive no tocante à bimestralidade. São coisas vinculadas, são matérias atadas, daí a importância, para o PT, de que fique na gaveta, essa, porque de acordo com a decisão da Câmara pode resultar um ou outro entendimento com os funcionários municipais. Só não vê quem não quer, a questão é importante, politicamente, porque vai definir, de maneira bastante tranqüila, o que é despesa ou quais os parâmetros que devem ser observados. Por isso, somos pela tramitação do Projeto e, evidentemente, a Bancada do PDT é favorável ao Parecer do nobre Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de darmos a palavra ao Ver. Artur Zanella, queremos registrar a presença das Concejales Olga Flores, de Paisandu/Uruguai; Marta Merelo, da mesma Cidade; Ana Maria Hereda, também de Paisandu, e Helena Talamás, igualmente de Paisandu, companheiras que juntamente com mais um outro grupo de Vereadoras chegam para o encontro de Vereadoras que abriremos, mais tarde, no Plenário da Casa.

A palavra com o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar nossas colegas Concejares e gostaria até que elas não se ativessem muito no que está sendo discutido aqui, porque está difícil de entender até para aqueles que estão acompanhando esse processo ao longo do tempo. Porque o Sr. Prefeito Municipal, que tinha que encaminhar um Projeto, encaminhou e depois, além de tentar retirá-lo, ao não conseguir o seu intento, entrou na Justiça para evitar a votação de um Projeto que ele havia encaminhado. Então isso é meio difícil de entender. E, me inscrevo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na tese de que o Projeto do Ver. João Dib não tem nada a ver com o Projeto do Sr. Prefeito Municipal, são coisas completamente diferentes. O Projeto do Ver. João Dib, se aprovado, terá um rito de continuidade completamente diferente daquele do Sr. Prefeito Municipal, a menos que ele vá vetar o seu próprio Projeto, se for aprovado. Então, Sr. Presidente, eu creio que este Projeto deva tramitar, sem problema algum, deva ser votado e não tem nada a ver, como diz o Parecer da Comissão de Justiça, com aquele do Executivo. Agora, Sr. Presidente, com toda a tranqüilidade, vou dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha opinião sobre o Projeto do Ver. João Dib e o Projeto do Ver. Wilson Santos, que não é o que está sendo discutido neste momento, mas para embasar o meu raciocínio eu quero dizer que se eu fosse Prefeito e quisesse trancar a negociação; que se eu quisesse efetivamente não dar nada agora, eu esperaria que o Projeto, ou do Ver. Dib ou do Ver. Wilson Santos, fosse aprovado, porque o que vai acontecer com a aprovação desses projetos é que, se o Prefeito vetar, o que evidentemente me parece claro que o fará e, vindo para essa Câmara e o Veto for derrubado e depois sancionado pelo Presidente da Câmara, vai-se abrir a oportunidade do Prefeito, aí sim, aí sim, ele entrar na Justiça tranqüilamente. Porque efetivamente a origem tem que ser do Executivo, um Projeto deste, ou se for da Câmara, ele tem que ser convalidado pelo Poder Executivo. Então, como não vai haver aparentemente toda essa conjugação, esta Casa, com o meu voto, porque vou votar a favor do Ver. João Dib ou Wilson Santos, vai abrir uma perspectiva boa para os funcionários, que na prática não vai dar em nada, porque, ao contrário, vai dar oportunidade para o Prefeito entrar na Justiça e, desculpe a gíria que vou usar neste momento, que não gosto de usar, e não uso normalmente, mas vai dar oportunidade para o Prefeito embananar este Projeto a vida inteira e quanto tempo quiser. Acho que é o que o Sr. Prefeito quer e a Bancada do PT quer, porque são inteligentes, uma Bancada de pessoas experimentadas, são capazes até de votar a favor desse Projeto, para ele ir mais rápido para lá para ser vetado e entrar para Justiça e, aí sim, liquidar esse assunto, porque eu tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma convicção a este respeito. Os funcionários têm maior direito a receber aquilo. O que o Prefeito faz nessa definição de gastos com pessoal é restritivo e é contra os funcionários. Eu estou com um Projeto aí que fala sobre estagiários, sobre carta-contrato, que vai entrar tudo como se fosse gasto de pessoal para alcançar os 75%. Agora não acho que esta seja a melhor forma. Com todo o respeito, com toda a tranqüilidade, nem esse Projeto e nem Ver. Wilson Santos, com todo o respeito e admiração que tenho por V. Exª, acho que aquela notificação e este tipo de Projeto, se não houver acordo, só cria problema e não traz soluções.

É a minha opinião, e eu voto a favor do Projeto do Ver. João Dib, para o qual votarei favorável, porque se é assim que os funcionários querem, então vou votar a favor.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Sr. Prefeito Municipal tramitava aqui nesta Casa durante uma Convocação Extraordinária. Naquela época, quando nós íamos votar essa composição de despesa com o pessoal, estava para ser pago um resíduo para os funcionários municipais e nós recebemos aquele pedido de retirada deste Projeto aqui desta Casa como um desafio que, naquela época, o Sr. Prefeito Municipal fazia para a Câmara de Vereadores no sentido de provocar esta Casa, que esta Casa podia fazer contra vontade suprema do Sr. Prefeito Municipal, que não queria, de forma alguma, reconhecer aqueles estudos que foram feitos pelo Tribunal de Contas do Estado a fim de dizer o que era despesa com pessoal. Aí vejo o Ver. Lauro Hagemann, que veio a esta tribuna e disse que o Tribunal de Contas não é o fórum competente para dizer o que é despesa com pessoal. Mas, se não é o Tribunal de Contas que fiscaliza as despesas dos órgãos públicos, quem é o setor indicado, quem é indicado para dizer qual é a composição de despesa com pessoal?

O Ver. Artur Zanella diz que, votando esta matéria aqui, vamos embananar, ajudar o Prefeito a embananar o Processo. Mas V. Exª sabe muito bem como agia o PT no passado. Se o PT estivesse na oposição, ele estaria apresentando este Projeto, não seria o Ver. João Dib, seria o PT que estaria apresentando este Projeto, porque nós como Câmara Municipal temos que marcar posição, temos que dizer o que pensamos a respeito da composição de gastos com pessoal. Se concordamos com aqueles cálculos do Tribunal de Contas. Se concordamos com o que foi apresentado aqui pelo Ver. Wilson Santos, que se embasou na Lei nº 4.360, ou o que pensamos a respeito de gastos com pessoal. Se vai embananar ou não vai embananar, mais embanado do que está este Processo não pode ficar mais. O Sr. Prefeito Municipal já demonstrou toda a sua má vontade em atender os funcionários municipais com relação ao pleito que fazem para que esta parte que é justa, que poderia ser incorporada aos seus salários, o Sr. Prefeito tenta jogar isto para a frente. Quer dizer, já está mais do que comprovado que o Sr. Prefeito Municipal não quer realmente beneficiar os funcionários, não quer dar o que é justo para os funcionários.

Se nós conseguíssemos, Ver. João Dib, comprovar que os gastos com pessoal não atingem de forma alguma os 75%, fica bem aquém dos 75%, o Sr. Prefeito Municipal ficaria numa situação muito difícil, neste momento, porque seria obrigado a dar os resíduos que não quer dar, que está amarrando para dar. Então, o que ele vai fazer, vai jogar isto para frente? E sabem o que vai acontecer? Nós vamos entrar em outras administrações, vamos chegar na época das eleições, e aí o PT que está tomando esta posição agora, ele vai para a oposição e vai começar a fazer estas cobranças que nós estamos fazendo de maneira muito tímida. O Ver. João Dib em boa hora tenta reativar este assunto. Vem o Ver. Wilson Santos e tenta reativar este assunto. Mas eu fico pasmo que outros Vereadores da oposição, que deveriam estar dando apoio para estas posições do Ver. João Dib e do Ver. Wilson Santos, vêm de maneira muito tímida e acham que não, que devem deixar o Prefeito jogar à vontade. Que devem deixar o Prefeito enganar o funcionário público, como está fazendo até agora. E não apenas enganar o funcionário público, enganar toda a Cidade e ficar numa posição bastante cômoda. É por isso que nós temos que votar. É hora de votar, é hora de fazer a Casa tomar uma posição. Se não quiserem aceitar a posição do Ver. João Dib, que tomem uma outra posição, mas é hora de tomar uma posição. O que não podem fazer é deixar o PT jogar tão livre como vem jogando até agora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejava que não houvesse encaminhamento, não por ser contra o debate, mas entendia que deveria estar bem claro aos Vereadores que acompanharam a tramitação deste Processo, que se vota apenas uma Questão de Ordem levantada pelo Ver. João Dib: se deve tramitar e votar ou não. Eu tenho diante de mim duas manifestações, uma da Auditoria de uma maneira, e da Comissão de Justiça, contrária. Eu vou optar pela Comissão de Justiça, mas já determinei a minha assessoria que faça um Requerimento, já que a Casa não vai recorrer, pedindo que seja devolvido ao Executivo o Projeto original, porque se entrou na Justiça e pediu para não ser incluído naquela Sessão Extraordinária de votação e isso é que foi deferido, então a Casa devolve para o Executivo e nós vamos tramitar e votar o Projeto do Ver. João Antonio Dib, com o Substitutivo nº 01 de minha autoria.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Este Vereador e todo o Plenário não estamos conseguindo ouvir o Vereador que está na tribuna. Solicitamos que a Mesa, no uso de sua atribuição, peça silêncio no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está em silêncio e vai pedir que o Plenário fique em silêncio.

 

O SR. WILSON SANTOS: Agradeço a participação do Ver. Gregol, porque realmente estava impossível de fazer a manifestação. O Executivo, inclusive, não está remetendo para esta Casa, conforme manda a Lei Orgânica, as contas do Município. Eu fiz um documento ao Presidente Antonio Hohlfeldt, na semana passada, e me foi respondido hoje, sobre as contas de fevereiro, março, abril e maio, e veio a resposta hoje do Protocolo da Casa, de que não deram entrada até hoje essas contas. As de janeiro, que foram remetidas para cá, nos debruçamos sobre elas com uma equipe técnica, e, pasmem os senhores, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado, não chegou a 40% a repercussão da despesa com pessoal na Receita. Então nós entendemos por que o Executivo luta e reluta com todas as suas forças para que não se vote esta matéria. Inclusive o Executivo foi à Justiça também para terminar com um direito trabalhista: o da bimestralidade. E pasmem os Srs. Vereadores, o Desembargador-Relator, em certa parte o Desembargador-Relator disse assim: (Lê.) “Não compreendo possa-se argüir de inconstitucional norma que ordene o respeito para com seus servidores”. Um outro Desembargador diz o seguinte: “A Lei atacada, ao determinar que os servidores municipais sejam reajustados segundo o índice oficial da inflação, nada mais faz do que assegurar a preservação do poder aquisitivo. Então vejam que há uma luta na Justiça, e me perdoe o Líder do PT, Ver. Clovis Ilgenfritz, pois não lhe pude compreender. Entendo que seja seu desejo, mas não desejo do Executivo, V. Exª veio dias atrás a esta tribuna e disse que o PT ou o Executivo faz todo um esforço para garantir a bimestralidade. Quem faz esforço não vai à Justiça para conseguir a inconstitucionalidade. Então acredito que seja a sua vontade, porque lhe conheço, como progressista, como um homem comprometido com os trabalhadores, mas não com o Governo. Este faz tudo para tirar dos trabalhadores e vai à Justiça para dar às empresas. Foi à Justiça para dar dinheiro para empresas, retirar dos usuários, dando para o cartel, para esse capitalismo que não é o que defendo, um cartel, empresas capitalistas selvagens que tiram do trabalhador; e o Governo foi lutar na Justiça para dar dinheiro para quem tem mais. Retirar do pobre para dar para o rico. Agora vai à Justiça para retirar do trabalhador. Não permite que se vote, à luz do Tribunal de Contas, o que é despesa com pessoal. Então prefiro guardar coerência. Peço que se guarde coerência, que esta Casa demonstre a força política e legislativa que tem, votando o que é despesa com pessoal. Jamais, então, o Prefeito poderá dizer que está ganhando mais do que 75%, porque em 90, a luz do Parecer do Tribunal de Contas, a despesa com pessoal esteve a menos de 60% das receitas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos.

A Mesa, para esclarecer, não permitindo que se gere qualquer injustiça, até porque houve uma reunião desta Presidência com as Lideranças, por solicitação de que sempre a Mesa fizesse os encaminhamentos, esclarecemos ao Ver. Nereu D’Ávila, com o respeito que merece, que no encaminhamento desta questão, até o momento, não houve nenhuma questão escusa e nenhuma intervenção do Executivo. Houve apenas o encaminhamento dado por essa Presidência, segundo a orientação estrita da Auditoria. Esta Presidência entendeu, inclusive provocada por uma Questão de Ordem do Ver. Wilson Santos, que tinha dúvidas, e ele está aqui, de que os dois projetos legislativos que haviam dado entrada na Casa neste ano, em 1991, eles deveriam ser considerados como substitutivos do que seria o original, portanto, que era o do ano passado do Executivo Municipal, e o Parecer da Auditoria se baseou estritamente naquilo que o Regimento Interno da Casa diz, art. 180, § 1º: “A emenda global é denominada Substitutivo.” Se a Emenda global é Substitutivo, tanto o Projeto do Ver. Dib e o do Ver. Wilson Santos tocam na mesma matéria e modificam na essência o mérito da matéria, a proposta original do Executivo, eles foram considerados como Substitutivos. E neste sentido é que esta Presidência, e ninguém mais, faz questão de dar este esclarecimento, tomou a decisão de, em havendo sustação do processo considerado então original e posteriormente até o julgamento de mérito do Projeto, e apenas esperando o decurso de prazo, que suspendesse a tramitação de todos os Processos. Este Presidente faz questão de dar este esclarecimento aos Srs. Vereadores, especialmente ao Ver. Nereu D’Ávila, exatamente porque cabe ao Presidente tomar as providências da administração de todo o processo legislativo. Deu ciência ao Ver. João Dib, como deu ciência ao Ver. Wilson Santos, como tem dado a todos os Vereadores, Lideranças; o Ver. Dib suscitou a Questão de Ordem, a Mesa atendeu, enviou à Comissão de Justiça, a Comissão de Justiça atendeu, deu o Parecer e nós estamos encaminhando. Este Presidente não entra no mérito da questão, mantém a sua opinião pessoal. Como não voto, me sinto tranqüilo para colocar isso. Como acho que no ano passado o Plenário da Casa usurpou do seu direito, e nesse ponto discordo, Ver. Luiz Braz, usurpou do seu direito de não devolver o Projeto. Deveria até ter entrado com “impeachment” contra o Prefeito. Só quero esclarecer isso, Ver. Nereu D’Ávila, para ficar bem claro que não há injunção do Prefeito, assume esta Presidência totalmente a condução deste trabalho.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ninguém mais aqui tem tentado prestigiar o trabalho dinâmico de V. Exª que este Vereador, agora, sinceramente, este Vereador não pode silenciar diante da manifestação de V. Exª, uma vez que a matéria já estava em fase de votação e V. Exª, num verdadeiro tempo de Presidência, faz um relato que obstrui o sentido psicológico da votação. Eu faço este registro para não criar qualquer constrangimento além deste.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, V. Exª não cria qualquer constrangimento, apenas a Mesa se considerou na obrigação de não falar no tempo de Presidência, por isso não ocupei a tribuna, indaguei daqui da minha assessoria, mas numa Questão de Ordem de resposta ao Ver. Nereu D’Ávila pelo respeito que o Vereador me merece, porque é uma Liderança. Esclarecer estritamente isso: que a decisão é exclusiva deste Presidente diante das discussões levantadas, e esta Presidência tem procurado manter este respeito absoluto, separando, claramente, as questões.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Esta Questão de Ordem está sendo feita porque na sua explanação foi feita menção a este Vereador e quero dizer que concordo plenamente com V. Exª, e, da tribuna, eu disse que hoje tínhamos dois posicionamentos: o da Auditoria e da Comissão de Justiça, só que evidentemente vou pedir por escrito a devolução do Projeto original ao Executivo e, conseqüentemente, vou guardar a coerência.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Só para fazer um registro, porque a minha Questão de Ordem é para alertar que pelo menos a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum não é Questão de Ordem. Eu, inclusive, concordei com a Mesa quando me alertou que questões similares a que ele colocou não eram Questões de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa considerou Questão de Ordem, porque o Ver. Clóvis Brum expressou um eventual descontentamento na condução dos trabalhos tal como se dava pela Mesa. Cabe ao Vereador levantar esta Questão de Ordem.

Entramos no processo de votação.

 

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Anoto, portanto, as solicitações do Ver. Clóvis Brum e do Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Eu apenas pedi votação nominal porque houve tanta confusão que até a Taquigrafia se perdeu.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas o Presidente não se perdeu, Vereador, exatamente pela sua responsabilidade.

Orientamos os Srs. Vereadores: a votação é do Parecer. Portanto, “sim”, aprova o Parecer; “não” rejeita o Parecer.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Parecer.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn„ João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO: os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Antonio Losada. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Luiz Machado.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª apregoou na semana passada que seria votado, segunda-feira, um Requerimento do Ver. Wilton Araújo, Processo nº 1421/91, distribuído à Comissão de Justiça. Esta deu parecer a este Processo. E a Ata nº 49/91, do dia 11 de junho do corrente ano, constata a presença dos Vereadores Vicente Dutra, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, João Motta e Omar Ferri. Portanto, maioria dos integrantes da Comissão de Justiça e entre os presentes obteve maioria o parecer subscrito por este Vereador. Face a estas ponderações, solicito a V. Exª que coloque em votação esta matéria dentre os requerimentos, como o primeiro, considerando a manifestação da Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, atendendo a Questão de Ordem de V. Exª, a Mesa responde: em primeiro lugar, a Comissão de Justiça fez entrega deste Processo apenas na sexta-feira, dia 5, à Mesa. Como é sabido, todas as quintas-feiras, às 18 horas, a Presidência se reúne com a Diretoria Legislativa, aberta às Lideranças, para organização da Ordem do Dia da semana seguinte. E o processo, ao contrario da nossa expectativa, não chegou a tempo da montagem da Ordem do Dia. Independente disto surgiu outro problema: duas questões estão envolvendo a Comissão de Justiça no caso do Requerimento do Ver. Wilton. Estamos com a ausência de dois votos, embora como V. Exª diz, dê a maioria dos presentes, pode mudar o resultado final em relação ao Parecer e esta Presidência tem dúvidas quanto ao problema de não se recolherem os outros dois votos, inclusive tem procurado conversar com o Ver. Vicente Dutra e as nossas agendas não têm fechado, além da Questão de Ordem de Vossa Excelência. Então, apenas esse foi o atraso em relação à Questão do Ver. Wilton Araújo, para explicar isso objetivamente ao Ver. Wilton Araújo. Os Processos inclusive estão aqui conosco para essa discussão com o Ver. Vicente Dutra, porque, no nosso entender, nós podemos estar criando um precedente que não é grave aqui, porque não estamos disputando nada de maior significado, mas que pode ser grave em relação a Projetos futuros, decisões futuras, porque de repente havendo uma maioria dentro da Comissão, mas não havendo o resultado final dos votos de maioria efetiva dos membros, se possa levantar em Plenário uma Questão de Ordem de anulação daquela votação. Esta Presidência tem dúvidas e consultou a Auditoria; a Auditoria ficou de nos dar uma resposta e também apresentou dúvidas. Até porque, atendendo à discussão com as Lideranças, seria amanhã que nós programaríamos a entrada do Projeto na Ordem do Dia da semana que vem, por isso não nos preocupamos em atropelar o procedimento. Em todo caso, com a Questão de Ordem de V. Exª, podemos reexaminar a questão sem maiores problemas, agora, tem esse problema técnico que a mim me preocupa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seria um exagero de recurso recorrer da decisão de V. Exª à Comissão de Justiça, sob pena de –  se mantida a decisão de V. Exª – aí, sim, criar um assunto da maior gravidade na Casa. A Comissão de Justiça se norteia, por analogia, ao Plenário. Ora, se a Comissão de Justiça tinha a maioria – está aí na Ata – deliberou e não estavam presentes dois Vereadores; se nós procrastinarmos ou afirmarmos que essa decisão não é correta, nós vamos submeter à nova votação todas as matérias votadas neste Plenário que não tenham as 33 presenças. Por isso eu formulo um Requerimento no sentido de que se vote o Parecer da Comissão de Justiça ainda agora, ou que se suspenda a Sessão e a Comissão de Justiça ratifique ou retifique sua posição a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, em primeiro lugar, esta Presidência responde a V. Exª que não pretendeu procrastinar nada, nem usou e nem aceita esse termo. Em segundo lugar, esta Presidência deixou claro que tem dúvidas e, mantidas as dúvidas, o Regimento Interno dá autoridade e responsabilidade para esta Presidência, a fim de que tome a definição.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi da Assessoria a manifestação da sua preocupação com respeito a esse assunto. Estudei a questão e penso que se nós colhermos mais uma assinatura ou duas no Processo, uma parte vencida poderá levantar que isso não foi feito em plena reunião. Então nós acertamos por um lado e desacertamos por outro. Acho que, nesse caso, deveremos nos basear no Regimento, que manda que se faça a reunião com a presença dos Vereadores. Agora, acho que V. Exª, como Presidente, poderia recorrer à Comissão de Justiça, que amanhã vai-se reunir e poderá reexaminar, em grau de recurso do Presidente à Comissão, e ali colher mais assinaturas.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Tenho dito, Sr. Presidente, que o bom senso deve presidir todos os nossos atos. A Ata da Comissão de Justiça diz que tinham cinco Vereadores, os cinco votaram, então não há nada mais para recorrer.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, tenho-me preocupado com a questão dos requerimentos e verifico que dentre os requerimentos que estão sendo votados há um pelo menos que é polêmico e que tem causado uma certa procrastinação na votação dos outros.

O Ver. Ervino Besson tem um Requerimento solicitando uma Sessão Solene e, do jeito que vai, este Requerimento vai ser votado após a data. Assim, gostaria de apresentar um Requerimento no sentido de que a proposição do Ver. João Motta que trata da questão da educação e da cultura seja votada por último a fim de que dê mais tempo para que possamos discuti-la com o cuidado que merece. Estou propondo, neste momento, que o processo do Ver. João Motta seja votado em último lugar.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): No meu entender, Sr. Presidente, a questão encaminhada pelo Ver. Artur Zanella é um pedido de verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não conseguiu entender a Questão de Ordem de V. Exª, não se votou nada, então não há verificação de “quorum”.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o assunto, em Questão de Ordem, que o Ver. Clóvis Brum levanta é de interesse direto deste Vereador, que pacientemente vem a mais ou perto de um mês aguardando a votação deste Requerimento. Não pretendemos de forma nenhuma atropelar nenhuma das normas da Casa. Mas o bom senso diz que houve votação na Comissão de Justiça; se ela por maioria dos seus membros se reuniu, se ela por maioria dos seus membros deliberou, evidentemente que vale a votação. É claro que não vamos retirar da Presidência o direito de pedir uma reconsideração ou uma Reunião Extraordinária ou um Recurso. Mas eu apelaria ao bom senso da Mesa e desta Presidência para que nós tenhamos finalmente a votação em Plenário de um Requerimento que foi feito num primeiro momento até verbal, porque considerava tão singela a questão, e daí desencadeou um processo que dura quase dois meses.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de Vossa Excelência. Srs. Vereadores, a Presidência decide as seguintes questões em torno deste problema, e vejam que a Mesa não está tão sozinha, porque o Ver. Vicente Dutra está com dúvida. Então me sinto até tranqüilizado quanto a este problema.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só acho que a Presidência da Casa tem o direito, em qualquer outro recurso, fora da Casa, na Justiça, administrativo, de pedir reconsideração no exame da matéria. Por quê? Porque esta matéria vai formar jurisprudência, todas as decisões da Comissão de Justiça têm esta força de induzir uma jurisprudência a determinados assuntos. Fica a dúvida assim: se aqueles dois Vereadores que faltaram tivessem voltado, será que não estaria modificando? Não poderá um outro Vereador requerer uma outra Questão de Ordem semelhante e modificar a primeira?

Então faz-se o saneamento com a assinatura dos Vereadores. Agora, eu não pude pôr minha assinatura fora da Reunião, porque há uma decisão da Comissão, bem no início do ano legislativo, de que só se dá presença àqueles que realmente participam.

Então, para que haja o saneamento desta proposta de jurisprudência, que se remeta à Comissão amanhã e se vota e se colhe a assinatura, tenho certeza de que será aprovado com mais dois votos.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu também desposo a tese e o conhecimento de que V. Exª possa recorrer em grau de recurso à Comissão de Justiça. Agora, Sr. Presidente, o que eu não posso conceber e aceitar é a posição do Presidente da Comissão de Justiça, que deveria ter a obrigação de defender a posição da Comissão e não o está fazendo neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Presidência dá os seguintes encaminhamentos: em primeiro lugar, Ver. Vicente Dutra, agradecendo a manifestação de V. Exª, não vai recorrer da decisão considerando que as expressões dos Vereadores que se manifestaram e o apelo do Ver. Wilton Araújo, ao menos neste momento, esgota a questão quanto à dúvida deste Presidente. Ela está expressa, ela está registrada nos Anais da Casa, nós temos uma Comissão que elabora o novo Regimento Interno e acho que será o momento até de se revisar, se for o caso, esse entendimento. Em segundo lugar, em todo o caso a Mesa alerta de que havia duas questões que essa Presidência levantou, Ver. Wilton: uma foi de que nós recebemos apenas na sexta-feira, portanto não programamos na Ordem do Dia. Portanto, o segundo ponto de decisão, a Mesa mantém a decisão de que independente da questão do encaminhamento da votação, distribuiria a matéria amanhã para a semana seguinte. Em terceiro lugar, tendo em vista o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, da votação desta matéria, ainda hoje, como qualquer Requerimento a Mesa recebe e coloca o Requerimento do Ver. Brum em votação. Eu acho que com isso a Mesa é absolutamente coerente e tenta respeitar todas as partes sem maiores problemas. E quero uma vez mais expressar ao Ver. Wilton Araújo: não há nenhuma disputa pessoal nesta questão, a Mesa tem a preocupação de dar o encaminhamento, nada mais do que isso. Então, portanto, repetindo com clareza, a Mesa, Ver. Vicente Dutra, não recorre da decisão, respeita as expressões anteriores dos Vereadores, apenas deixa registrado e encaminha ao Ver. Vieira da Cunha e ao Ver. Lauro Hagemann e, nesse sentido, solicita à Diretoria Legislativa o apanhado taquigráfico da questão, para que na elaboração do novo Regimento Interno se leve em conta isso, que num certo momento a falta de um ou dois votos pode mudar o resultado da votação. Isso me preocupou, foi essa a preocupação. Em segundo lugar, a Mesa mantém a decisão da distribuição, aliás, uma decisão que atende à solicitação das Lideranças numa reunião com a Mesa de que a distribuição das matérias se dá na Ordem do Dia nas reuniões de quintas-feiras para a Ordem do Dia seguinte. Portanto, manteria o Requerimento do Ver. Wilton Araújo para amanhã receber a distribuição da Ordem do Dia da semana seguinte. Mas tendo em vista o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, então coloca em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, ou seja, de que a matéria entre em votação ainda hoje, se aprovado o Requerimento colocará em votação, não tem problema nenhum. O único óbice que vejo é que a matéria não está distribuída nos avulsos dos Vereadores, de repente pode até ser prejudicial ao Ver. Wilton Araújo, se bem que eu acho que está bem clara a colocação. Mas coloco em votação. Questão de Ordem com o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WLTON ARAÚJO: Sr. Presidente, diante das ponderações, acho que nós devemos manter sempre o bom senso. Apelaria que fosse colocado amanhã na Ordem, para a semana que vem, que segunda-feira nós votássemos tranqüilamente.

 

O SR. PRESIDENTE: O Processo está aqui com o parecer pronto para distribuição amanhã sem nenhum problema, está registrado aqui nos Anais. A alternativa, Ver. Wilton, me permita, a alternativa seria entre uma e outra, que nós prevíssemos isto, se atendido um requerimento fosse formalizado, de se colocar esse requerimento na votação de sexta-feira, ou então na Segunda; nós faremos a distribuição amanhã e desde logo asseguramos isso a Vossa Excelência.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Diante da manifestação do Ver. Wilton Araújo, eu retiro o meu Requerimento e solicito à Mesa que envie esta matéria à Comissão de Justiça amanhã à tarde.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. Clovis Brum, mas V. Exª me garante o Projeto às 18 horas para poder colocar na Ordem do Dia?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu não posso garantir por um colegiado, apenas quero ouvir, e nisso tranqüilizar mais as decisões da Comissão de Justiça, portanto, agora requeiro que o Processo vá à Comissão de Justiça, até para dirimir a dúvida não só da Presidência como do próprio Presidente e fazer uma coisa julgada com mais certeza.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere, mas condicionado a que este Processo esteja até as 18 horas para inclusão na Ordem do Dia.

 

O SR.CLÓVIS BRUM: Não, Sr. Presidente, estou recorrendo da decisão da Mesa no sentido de estabelecer esse prazo de segunda-feira, agora quero ver na Comissão de Justiça resolvido esse parecer que vai ser uma jurisprudência na Casa. Então estou recorrendo à Comissão de Justiça.

 

O SR.VICENTE DUTRA: Só para informação de que, encaminhada à Comissão, vai ser examinada com prioridade essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao Ver. Clóvis Brum que da decisão da Presidência só cabe recurso na Sessão seguinte. A Presidência mantém a decisão, atende a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum. Mas está o Processo desde logo requisitado para às 18 horas de amanhã, salvo decisão contrária da Comissão de Justiça votada pelo Plenário da Casa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Que o processo seja encaminhado desde logo à Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: Decidida a questão. Passamos aos Requerimentos.

Requerimento do Ver. Artur Zanella, que pede que o Requerimento do Ver. João Motta seja retirado da ordem que se encontra e colocado ao final da listagem dos Requerimentos.

A Mesa esclarece que a ordem de votação é feita pelo Sr. Secretário, de comum acordo com o Sr. Presidente, de acordo com a ordem de chegada dos processos. Portanto, a retirada da ordem deverá ser votada e aprovada pelo Plenário ou não.

Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, que coloca em último lugar o Requerimento do Ver. João Motta com os professores, moção de solidariedade aos professores da cultura afastados de suas atividades.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Na realidade é uma coisa estranha o que o Ver.Artur Zanella propõe. Peço que o Ver. Artur Zanella ao menos comunique o autor do Requerimento. Eu lamento, na Questão de Ordem, que é só um pedido que eu faço ao Ver. Artur Zanella que, na próxima oportunidade em que houver Requerimento deste teor, que ele comunique o autor do Requerimento, no caso, eu, desta feita. Na próxima, outro. Mas é uma doidice completa o que o Ver. Artur Zanella está propondo.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella encaminha o seu Requerimento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz o encaminhamento sem consultar o Ver. João Motta, porque o meu nome está no Requerimento, um dos que requer esta Moção. E, se eu requeri, assinei, eu me considero co-participe da reprovação ao comportamento do setor de educação do Município. O Ver. João Motta diz que o assunto é uma doidice, eu quero explicar por que eu estou pedindo agora mais claramente. Esta Casa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está com os seus trabalhos suspensos em termos de Requerimento. Então, Ver. João Motta, não é uma doidice, é para que esta Casa vote. E para mostrar que não é doidice, eu vou lhe mostrar, e V. Exª vai concordar comigo, quando nós não votarmos nem este Requerimento e nem outro Requerimento no dia de hoje, trancando novamente a Pauta. E tem Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, do Ver. José Valdir. Tem um Requerimento que eu estou viabilizando a votação contra o Ministro Chiarelli. E este Requerimento meu vai possibilitar que os senhores votem um Requerimento contra o Ministro Chiarelli do Partido da Frente Liberal. Se aprovado o meu Requerimento, Ver. Vieira da Cunha, V. Exª vai poder votar, hoje, um Requerimento contra o Ministro Chiarelli. Então, eu estou propiciando que se vote contra um Ministro do meu Partido, contra o ex-Presidente do meu Partido. Agora, isto sim deve ser uma doidice, um Vereador propiciar que os outros votem contra o seu Partido. Isso talvez seja, porque eu sou assim, Ver. João Motta. Primeiro eu preservo a instituição, depois eu preservo os interesses particulares de cada Vereador. É isto que eu quero deixar bem claro aqui. E não vou retirar a assinatura, porque eu sou contra, Ver. João Motta. Mas V. Exª pode tirar a minha assinatura, porque quem pediu a assinatura não fui eu, foi V. Exª quem pediu. Se quiser que eu tire, eu retiro, não tem problema, mas V. Exª tem que me pedir, porque foi V. Exª quem me pediu para assinar a favor do seu Requerimento. Se me pedir de novo para retirar, eu vou lá e retiro. Mas voto a favor, não se preocupe. Então é isso, quero viabilizar estas votações. Mas por mim não tem problema nenhum. Agora eu estou colocando para que esta Casa consiga votar. Há Requerimentos ali de 10, 15 dias, que não são votados, porque trancou neste. Mas para mim não há problema algum, vou sentar na minha bancada, como sempre sentei, e se hoje novamente se inviabilizar a votação destes Requerimentos, não tem problema para mim. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Requeiro que a votação a ser procedida imediatamente seja feita de forma nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” damos por encerrados os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária, amanhã, à hora regimental, bem como para a instalação do II Congresso de Vereadores do Rio Grande do Sul, nesta data. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h27min.)

 

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